Justiça manda Prefeitura de SP entregar em 15 dias documentos sobre empresas investigadas por fraudes em habitação popular

Justiça determina instalação imediata de CPI que vai investigar fraudes em imóveis sociais em SP A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Sã...

Justiça determina instalação imediata de CPI que vai investigar fraudes em imóveis sociais em SP A Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de São Paulo entregue à Bancada Feminista do PSOL cópias integrais de todos os processos administrativos e sanções aplicadas contra construtoras investigadas por fraudes em habitação popular. A gestão tem 15 dias, a contar da data da decisão liminar, 7 de outubro, para providenciar os documentos, segundo a juíza Ana Carolina Gusmão de Souza Costa, da 10ª Vara da Fazenda Pública. O pedido foi feito em uma ação movida pela Bancada Feminista contra a prefeitura e o prefeito Ricardo Nunes (MDB). As autoras afirmam que a Câmara Municipal aprovou, em março, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis fraudes em programas de habitação de interesse social, mas que a instalação só ocorreu em setembro — após decisões judiciais. A vereadora Silvia Ferraro (PSOL), da Bancada Feminista, integra a CPI. Na ação, o grupo argumentou que há risco de a CPI não conseguir reunir as provas necessárias, já que, segundo elas, a gestão municipal vem demonstrando resistência em repassar informações. Ao analisar o caso, a juíza entendeu que o pedido é justificado e que a entrega antecipada dos documentos é essencial para os vereadores poderem trabalhar com “plenitude de suas atribuições”, sem depender de novos processos judiciais. A prefeitura informou, em nota, que está fornecendo todos os documentos solicitados pela CPI e que o município vai recorrer (veja a íntegra mais abaixo). A vereadora Silvia Ferraro (PSOL) durante pronunciamento no plenário da Câmara Municipal de SP Reprodução/YouTube A magistrada também destacou que a demora no envio das informações poderia atrasar as investigações da CPI, que tem prazo de 120 dias — prorrogável por igual período — para concluir os trabalhos. “A demora na obtenção dos documentos por vias administrativas convencionais [...] poderia consumir meses do prazo, inviabilizando investigações aprofundadas, oitivas e a elaboração de relatório conclusivo”, afirmou. Com a decisão, a prefeitura deverá entregar cópias de todos os processos e punições aplicadas com base no artigo 47 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor), além dos decretos nº 56.759/2016, 57.337/2016, 63.130/2024 e 64.244/2025, referentes aos últimos cinco anos. A juíza também determinou que o Ministério Público acompanhe o caso e que a Defensoria Pública atue porque os fatos investigados “atingem diretamente populações vulneráveis e de baixa renda”. Após o envio dos documentos, as autoras terão 15 dias para analisar se o material é suficiente ou apresentar novas manifestações. Caso a prefeitura não cumpra o prazo, o processo volta para a juíza decidir sobre eventuais penalidades. O que diz a prefeitura Em nota, a Secretaria Municipal de Habitação informou que está fornecendo todos os documentos e relatórios solicitados pela CPI da Habitação de Interesse Social (HIS). "A Pasta reitera que realiza a fiscalização de empreendimentos de HIS e HMP para garantir que as unidades subsidiadas pelo Município cheguem às famílias que mais precisam. De janeiro até o momento, a Secretaria já notificou 608 empreendimentos e aplicou 28 multas, que somam R$ 36,4 milhões, por irregularidades na venda de habitações de interesse social. Está prevista para o fim de outubro a entrega de uma plataforma que será administrada pela Prefeitura para o recebimento da documentação relacionada à comercialização das unidades HIS e HMP, prevenindo irregularidades como a locação de curta duração. A PGM informa que a decisão judicial foi proferida antes de qualquer manifestação da Prefeitura nos autos e ainda não é definitiva, e o Município vai recorrer."